AREsp 2423288 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por não haver argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Juízo De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Configuração da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial e por não haver argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno. Não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.