AREsp 2946318 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (alegação de violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF; Agravada: YELLOW SUBMARINE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Art. 210 Da Lei Nº 9.279/1996, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Recursal Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Agravante

YELLOW SUBMARINE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (alegação de violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 283/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.