REsp 2052990 - ACORDAO

REsp 2052990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 20/4/2022 e recurso protocolado em 16/5/2022) e eventual indisponibilidade do sistema não coincidiu com o início ou o término do prazo, de modo que não houve prorrogação do prazo nos termos do art. 224 do CPC;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Bifásico, Intempestividade, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Dias Do Começo E Do Vencimento Do Prazo
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Bifásico Intempestividade Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Dias Do Começo E Do Vencimento Do Prazo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Juízo de admissibilidade bifásico e seus efeitos
  2. 2 Contagem de prazo processual diante de indisponibilidade de comunicação eletrônica
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimado em 20/4/2022 e recurso protocolado em 16/5/2022) e eventual indisponibilidade do sistema não coincidiu com o início ou o término do prazo, de modo que não houve prorrogação do prazo nos termos do art. 224 do CPC; ademais, a aceitação do recurso pelo tribunal de origem não vincula o STJ por ser o juízo de admissibilidade bifásico.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.