REsp 1824600 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram diretamente o fundamento de que os sócios foram declarados falidos (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via...

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Parties
Agravante: BENEDITO ALVES FERRAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Bifásico, Falência, Indisponibilidade De Bens Dos Sócios Falidos, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Sem Cotejo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Falimentar Juízo De Admissibilidade Bifásico Falência Indisponibilidade De Bens Dos Sócios Falidos Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

BENEDITO ALVES FERRAZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indisponibilidade de bens de sócios falidos
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF ante ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram diretamente o fundamento de que os sócios foram declarados falidos (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados