AREsp 1854593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Angela Maria Toloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Angela Maria Toloni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.