AREsp 1841770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmulas 280/STF e 7/STJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inviável.

Parties
Agravante: Elisabeth Pires da Silva Trevisani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Servidores Públicos Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elisabeth Pires da Silva Trevisani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (Súmulas 280/STF e 7/STJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno