AREsp 1982324 - DECISAO

AREsp 1982324 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não refutou de forma precisa a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Por Reexame De Prova

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 182, 123 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e não refutou de forma precisa a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a revisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se