AREsp 1757996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e pormenorizado, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar. Intimem-se.