AREsp 1743927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.