AREsp 1807220 - ACORDAO

AREsp 1807220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de indicação do dispositivo legal violado), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Sebastião Sinhorelli Teixeira; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sebastião Sinhorelli Teixeira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de indicação do dispositivo legal violado), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.