REsp 1951045 - DECISAO

REsp 1951045 - DECISAO

Presente tema submetido à sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação local (arts. 1.040 e 1.041, c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015), evitando-se a cisão e a concomitância de julgamentos entre a instância ordinária e o tribunal superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de conformação
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de julgamento concomitante entre instância ordinária e especial
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem quando o tema está submetido à repercussão geral ou a recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 §2º do CPC/2015 para ordenação do processamento dos recursos

Ratio Decidendi

Presente tema submetido à sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação local (arts. 1.040 e 1.041, c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015), evitando-se a cisão e a concomitância de julgamentos entre a instância ordinária e o tribunal superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.