REsp 2172292 - DECISAO

REsp 2172292 - DECISAO

A retratação unipessoal pela relatora não atende ao art. 1.040, II, do CPC/2015, porquanto o reexame em juízo de conformação deve ser realizado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame pelo Colegiado, mantendo-se o acórdão quanto à matéria de juros de mora e correção monetária em conformidade com o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Pelo Colegiado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame pelo órgão colegiado e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Conformação, Retratação, Reexame Pelo Órgão De Origem, Juros De Mora, Correção Monetária, Dívida Da Fazenda Pública, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Juízo De Conformação Retratação Reexame Pelo Órgão De Origem Juros De Mora Correção Monetária Dívida Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao órgão que proferiu o acórdão recorrido reexaminar o processo em caso de juízo de conformação (art. 1.040, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) e análise da atualização monetária prevista no art. 5º da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 Verificação de conformidade do acórdão da Turma com a orientação do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A retratação unipessoal pela relatora não atende ao art. 1.040, II, do CPC/2015, porquanto o reexame em juízo de conformação deve ser realizado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame pelo Colegiado, mantendo-se o acórdão quanto à matéria de juros de mora e correção monetária em conformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame pelo órgão colegiado e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 sejam aplicadas pelo Colegiado.
  • Publique-se e intimem-se.