AREsp 2639516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo CPC) e porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.257/STJ é desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível; manteve-se a baixa dos autos para o juízo de conformação com o precedente repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Ato Judicial, Tema Repetitivo 1.257/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021 Aos Processos Em Curso
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Ato Judicial Tema Repetitivo 1.257/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 Aos Processos Em Curso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de devolução dos autos para juízo de conformação
  3. 3 Aplicação do Tema 1.257/STJ e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre medidas de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 (sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo CPC) e porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.257/STJ é desprovida de carga decisória e, portanto, irrecorrível; manteve-se a baixa dos autos para o juízo de conformação com o precedente repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a determinação de devolução/baixa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.257/STJ.