AREsp 1705021 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

1. 1 Presença de tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pela Corte local
2. 2 Impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para determinação da devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema levado ao recurso está submetido ao regime de repercussão geral ou aos recursos repetitivos, de modo que, para evitar cisão de julgamentos e exaurir a jurisdição do Tribunal de origem, os autos devem ser devolvidos ao referido Tribunal para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.037 §7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse procedimento poderá o Superior Tribunal de Justiça apreciar remanescentes, se houver.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de juízo de conformação/retratação e baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação/retratação.
• Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou remetida a esta Corte Superior apenas a análise das questões não prejudicadas (art. 1.040 c/c §2º do art. 1.041, CPC/2015).