REsp 2203707 - DECISAO

REsp 2203707 - DECISAO

Como o tema foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e já houve firmamento de tese pela Primeira Seção (Tema 1.292/STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade, de modo que o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja, seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado.

Parties
Recorrente: ANA MARIA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (artigos 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Prescrição
Processual Civil Administrativo Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Prescrição

Case Brief

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Parties

ANA MARIA TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (artigos 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012
  2. 2 Necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos e do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Como o tema foi submetido ao rito dos recursos repetitivos e já houve firmamento de tese pela Primeira Seção (Tema 1.292/STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformidade, de modo que o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou seja, seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do...
  • Publique-se.