AREsp 2725563 - DECISAO

AREsp 2725563 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do tribunal de origem não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade ou encaminhamento ao órgão colegiado para retratação) antes de decidir pela inadmissão do recurso especial, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento desse procedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juízo De Conformidade (art. 1.030, Cpc/2015; Art. 543 C, Cpc/73), Honorários Sucumbenciais (art. 85, Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1076/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Juízo De Conformidade (art. 1.030, Cpc/2015; Art. 543 C, Cpc/73) Honorários Sucumbenciais (art. 85, Cpc) Recursos Repetitivos (tema 1076/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Dever do tribunal de origem de efetuar o juízo de conformidade antes de examinar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1076 do STJ sobre fixação de honorários e observância dos percentuais do art.85 do CPC
  3. 3 Se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade à luz do rito do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do tribunal de origem não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade ou encaminhamento ao órgão colegiado para retratação) antes de decidir pela inadmissão do recurso especial, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento desse procedimento.

Court Disposition

Agravo prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.