AREsp 1874890 - DECISAO

AREsp 1874890 - DECISAO

Diante da afetação da controvérsia aos temas repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de retratação pela instância de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo das matérias e eventual retratação, considerando a sistemática prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 1046 e 1076 e eventual retratação
Legal Topics
Juízo De Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Tema 1046, Tema 1076, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15, Afetação De Recurso, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Tema 1046 Tema 1076 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de elevado valor econômico
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/15)

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia aos temas repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de retratação pela instância de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo das matérias e eventual retratação, considerando a sistemática prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo dos Temas 1046 e 1076 e eventual retratação

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal a quo
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1046 e Tema 1076)