REsp 1871363 - DECISAO

REsp 1871363 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.046/STJ) e submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, impondo o sobrestamento dos autos e determinando a devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LEME/SP; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após, prosseguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Honorários De Sucumbência, Tema Repetitivo 1.046/stj, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Honorários De Sucumbência Tema Repetitivo 1.046/stj Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME/SP

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante acerca do tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.046/STJ) e submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, impondo o sobrestamento dos autos e determinando a devolução ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestados até a publicação do acórdão representativo; após, prosseguimento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Afetar o recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte