AREsp 1801078 - DECISAO

AREsp 1801078 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.046 (REsp 1.812.301/SC), determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, e que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Afetação De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Afetação De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da afetação ao Tema 1.046 e procedimentos a serem observados (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; art. 256-L do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.046 (REsp 1.812.301/SC), determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, e que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte
  • Recurso permanecer suspenso até publicação do acórdão paradigma