AREsp 1677439 - DECISAO

AREsp 1677439 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema repetitivo 1.046/STJ), o recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, impondo o sobrestamento dos autos na origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta...

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Parties
Agravante: CAROLINE ALVES DE ARAÚJO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após, prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários, Tema Repetitivo 1.046/stj, Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Cpc/2015), Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários Tema Repetitivo 1.046/stj Afetação De Recurso Especial (art. 1.036 Cpc/2015) Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

CAROLINE ALVES DE ARAÚJO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema repetitivo 1.046/STJ), o recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, impondo o sobrestamento dos autos na origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após, prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos autos do processo na origem