AREsp 1419230 - DECISAO

AREsp 1419230 - DECISAO

Afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do...

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Parties
Agravante: Banco BMG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; afetação do tema relativo ao juízo de equidade na fixação de honorários (Tema 1.046/STJ).
Legal Topics
Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo 1.046/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo 1.046/stj

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Parties

Banco BMG

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Posterior Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação de acórdão representativo (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afetou-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; afetação do tema relativo ao juízo de equidade na fixação de honorários (Tema 1.046/STJ).

Orders

  • Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina baixa dos autos nesta Corte