EREsp 1906989 - ACORDAO

EREsp 1906989 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MIRANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Legal Topics
Juízo De Inadmissibilidade, Usurpação De Competência, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stf/stj), Agravo Interno
Processo Civil Previdência Privada Direito Administrativo (servidores Públicos) Juízo De Inadmissibilidade Usurpação De Competência Prequestionamento Incidência De Súmulas (stf/stj) Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA MIRANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se havia usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao analisar o juízo de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282/STF, 356/STF, 284/STF e da Súmula n. 182/STJ