EREsp 1906989 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Parties: Agravante: MARIA LUCIA MIRANDA MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Legal Topics: Juízo De Inadmissibilidade, Usurpação De Competência, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stf/stj), Agravo Interno

Processo Civil Previdência Privada Direito Administrativo (servidores Públicos) Juízo De Inadmissibilidade Usurpação De Competência Prequestionamento Incidência De Súmulas (stf/stj) Agravo Interno

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Parties

MARIA LUCIA MIRANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se havia usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao analisar o juízo de admissibilidade
2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282/STF, 356/STF, 284/STF e da Súmula n. 182/STJ

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