AREsp 2568588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão, de minha lavra, que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal fluminense. A parte agravante alega, em síntese, que promoveu corretamente a impugnação dos fundamentos arrolados na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente impugnando os óbices da Súmula 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Como consignado na decisão agravada, a decisão de prelibação proferida pelo Tribunal fluminense foi no sentido de aplicar-se ao conhecimento do recurso especial o óbice das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF, da ausência de prequestionamento e da ausência de correta demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da não promoção do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles acórdãos apresentados como paradigma. O agravo interposto contra esta decisão do TJRJ falhou em impugnar os óbices referentes à aplicação da Súmula 7 do STJ à ausência de correta demonstração do dissídio, motivo pelo que, na decisão ora atacada, decidi pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Com efeito, em seu agravo contra a decisão de prelibação, o recorrente aduziu, genericamente, que "a agravante pretende, com base exclusivamente nos marcos temporais do próprio processo, que seja analisada matéria de ordem pública e processual concernente à prescrição intercorrente da execução fiscal, ao passo que não se requer dilação probatória, tampouco revisão de provas". Entretanto, falhou em identificar quais seriam esses marcos temporais próprios que pretende sejam utilizados, ou de que forma o julgamento poderia se dar sem a necessidade de revolvimento de fatos e provas. Como deixei consignado na decisão ora impugnada, não é suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Em atenção às afirmações formuladas no agravo interno acerca da impugnação da deficiência na demonstração do dissídio, as razões do agravo em recurso especial também foram apres entadas de forma genérica, sem que fosse identificado na petição do recurso especial a efetiva promoção do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles arrolados como paradigma. A esse respeito, transcrevo os fundamentos do AREsp que pretende impugnar a decisão de prelibação nesse ponto: 3.3-Da devida admissão pela alínea "c" do permissivo constitucional. Afastamento do óbice da súmula n. 284 do STF. Para inadmitir o Recurso Especial, o Tribunal de Origem julgou que o agravante deveria realizar o cotejo analítico dos julgados citados, no entanto, o que se vê é que a decisão agravada incorreu na ofensa prevista no art. 489, §1º, V, do CPC, se revelando em mero julgamento genético, sem qualquer relação ao caso. Ao contrário do julgamento exarado pelo Tribunal de origem, o agravante cumpriu com determinações transcritas, ao passo que, não somente citou o precedente jurisprudencial comparado, como também analisou detalhadamente os pontos divergentes, trazendo a devida referência à numeração do Recurso, acompanhada do órgão de julgamento, de modo que demonstrou que a prescrição está presente e alinhada com o entendimento do STJ. Dessarte, após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno . É como voto.