AREsp 2526966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, restando incólume a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursos Especiais

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, restando incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015