AREsp 2672837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de prelibação que afastou a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, devendo prevalecer a orientação...

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Parties
Agravante: BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de indicação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de prelibação que afastou a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial de que é necessário insurgir-se contra todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.