AREsp 2691258 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Prescindibilidade ou não do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou de modo analítico a prescindibilidade do reexame de matéria fático-probatória relativamente à Súmula 7 do STJ nem apresentou cotejo e precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.