AREsp 3024755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por ACOPORT TELHAS METÁLICAS LTDA. para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 126/127, em que a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial porque não impugnados, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, particularmente, "ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada". Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 135/143), a parte agravante sustenta que "impugnou todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, tendo demonstrado, de forma clara e objetiva, a existência de violação a dispositivo de lei federal e devidamente indicado a divergência jurisprudencial" (e-STJ fl. 140). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar, em específico, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender (i) inexistente negativa de prestação jurisdicional, (ii) incidente a Súmula 7 do STJ, (iii) não haver desrespeito à legislação federal com base em precedente desta Corte e (iv) inadequada a demonstração da divergência jurisprudencial. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante somente alega a usurpação da competência desta Corte, a devida demonstração da violação à legislação federal, a desnecessidade de reexame fático-probatório e, por fim, reitera, sinteticamente, as razões do apelo extremo. Não houve nem mesmo menção ao fundamento de inadmissão relativo à divergência jurisprudencial e ao entendimento desta Corte sobre o tema recursal. Em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta, pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Acrescente-se que, inadmitido o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, caberia, à parte agravante, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do aresto recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Ademais, ao inadmitir o recurso especial em razão do não cumprimento dos requisitos para a comprovação do dissídio, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o juízo de prelibação proferido pelo Tribunal de origem apontou um vício de natureza formal no recurso. Assim, caberia ao recorrente contrapor claramente esse fundamento, demonstrando se o recurso especial interposto atendeu aos requisitos legais, em especial quanto à demonstração da similitude fática e jurídica e à realização de cotejo analítico, o que não aconteceu no caso. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.