AREsp 2744367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 735 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art....

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Parties
Agravante: MARESTINTAS COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 735 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 735 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARESTINTAS COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF em caso de decisão que defere medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 735 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.