AREsp 2691258 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 377/380, na qual, após reconsiderar decisão da Presidência do Corte Superior de Justiça quanto à tempestividade, não conheci do agravo em recurso especial, visto que não impugnado, especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Sustenta que o agravo em recurso especial rebateu adequadamente todos os fundamentos do juíz o de inadmissão proferido pela Corte de origem, trazendo capítulos específicos sobre os óbices indicados. Alega que a questão debatida é estritamente jurídica e a incidência da Súmula 83 do STJ foi afastada de forma precisa, não havendo que se falar em congruência entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e o entendimento do STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou que seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação às e-STJ fls. 407/412. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o julgado atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar, em específico, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. No caso, o juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Entretanto, nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente não infirmou adequadamente a incidência dos óbices sumulares. No caso, em relação à Súmula 7 do STJ, nas razões do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, a parte limitou-se a alegar (e-STJ fls. 302/303 e 306/307): A) DESNECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO 9. Como se disse acima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não conheceu do especial porque a análise da matéria nele versada supostamente implicaria revisão de matéria de fato. 10. Contudo, o fundamento invocado de que o exame do especial dependeria de reexame de matéria fática não se sustenta. 11. Não se questiona que a via estreita dos recursos excepcionais impede que as Cortes Superiores do país reanalisem o contexto fático-probatório dos autos, promovendo nova valoração das provas já produzidas. 12. Isso não significa dizer, porém, que os Tribunais Superiores devam julgar recursos judiciais apenas de maneira abstrata, como se fossem processos objetivos, desvinculados de elementos concretos da realidade (como acontece, por exemplo, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, etc). 13. Demandas judiciais estão sempre associadas a fatos. Não há como se resolver um litígio sem levar em consideração os fatos a ele subjacentes. 14. Ocorre que, no julgamento de recursos excepcionais, os Tribunais Superiores não só podem como devem examinar os fatos que deram origem ao conflito, mas devem fazê-lo com base nas PREMISSAS FÁTICAS que foram delineadas pelo Tribunal de origem à luz das provas produzidas. 15. Não obstante, ao contrário do que constou na decisão agravada, revela-se absolutamente desnecessária qualquer incursão sobre o contexto fático-probatório dos autos para se analisar o mérito do recurso especial. 16. Isso porque as teses suscitadas pela Municipalidade em seu recurso são exclusivamente de direito. 17. Com efeito, o recurso especial ora interposto diz respeito única e exclusivamente a grave ofensa perpetrada à legislação federal (art. 489, §1º, IV, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, e art. 85, §3º, todos do CPC). .. D- DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7, STJ. 34. A Terceira Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou, de forma genérica, que o recurso especial esbarraria na súmula 7 do STJ, por demandar revolvimento de matéria fática. 35. Contudo, cumpre ressaltar que se trata de grave vício na prolação da decisão, não podendo o Tribunal local, a pretexto de exercer o juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, decidir sobre essa matéria, sob pena de usurpar competência desse E. Superior Tribunal de Justiça. 36. Primeiramente, insta ressaltar que não há nenhuma discussão de fato, mas clara contrariedade a dispositivos federais discutidos ao longo do processo. 37. A ausência de fundamentação específica para a afirmação de que o recurso especial pretende o reexame de matéria fática somente poderá ser relevada se provido o presente agravo, que tem por objeto a discussão de matéria de direito concernente à reiteração da decisão que apregoou a fixação de honorários sucumbenciais e o reembolso de custas, ambos em prejuízo da Municipalidade, ao arrepio da legislação federal sobre a matéria. 38. Em relação ao referido fundamento, repisa-se, que o conhecimento e o provimento do recurso especial independem do reexame de qualquer aspecto fático, pois o que nele se debate são teses jurídicas, que foram enumeradas no recurso especial interposto pelo Município. 39. Portanto, respeitosamente, pondera-se que a decisão de inadmissão do Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento de violação à Súmula 7 do STJ, merece ser revista, de vez que a controvérsia objeto do apelo extreme envolve, quando muito, a correta qualificação jurídica da prova produzida. Ocorre que, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta, pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse contexto, não se mostra suficiente, para fins de impugnação da Súmula 7 do STJ, a mera apresentação da tese recursal defendida ou a alegação de que não pretende revisão fático-probatória, sem a efetiva demonstração da prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, o que não ocorreu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.829.565/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021). Quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ, é imperiosa a contraposição frontal do fundamento, não sendo suficiente a apresentação de sua tese e a mera citação de precedente no sentido de sua pretensão. Com efeito, conforme destacado na decisão agravada, para impugnar o referido óbice, caberia à parte insurgente, nas razões do agravo em recurso especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não aconteceu na espécie Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.