REsp 1945791 - DECISAO

REsp 1945791 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado nem julgamento extra ou ultra petita, porquanto, em matéria previdenciária, é admissível flexibilizar a análise do pedido inicial quando o autor preenche os requisitos legais do benefício deferido; ademais, foi exercido o juízo de retratação previsto no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juízo De Retratação, Art. 543 C Cpc/73, Aposentadoria Especial, Ruído, Equipamentos De Proteção Individual, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Juízo De Retratação Art. 543 C Cpc/73 Aposentadoria Especial Ruído Equipamentos De Proteção Individual Termo Inicial Do Benefício +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do juízo de retratação e art. 543-C do CPC/73
  3. 3 reconhecimento de tempo de contribuição em atividade especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado nem julgamento extra ou ultra petita, porquanto, em matéria previdenciária, é admissível flexibilizar a análise do pedido inicial quando o autor preenche os requisitos legais do benefício deferido; ademais, foi exercido o juízo de retratação previsto no art. 543-C do CPC/73, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Retificar o acórdão para conhecer da remessa oficial
  • Negar provimento ao Recurso Especial