AREsp 1863460 - DECISAO

DECISÃO WELLINGTON VARGAS DOS PASSOSinterpõe agravo regimental contra decisão de fls. 690-691, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. O agravante alega, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fl. 707). Decido. I. Juízo de retratação De fato, entendo que assiste razão ao agravante quando afirma que a decisão de fls. 690-691 se equivocou ao aplicar a Súmula n. 182 do STJ. O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial com fulcro na Súmula n. 83 do STJ. O agravante, no agravo em recurso especial, impugnou o referido fundamento. Diante de tais considerações, afasto a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ e, dentro do juízo de retratação inerente ao agravo regimental, reconsideroodecisumsupracitado, na extensão e nos termos a seguir aduzidos. Consequentemente, uma vez que o agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, passo à nova análise do recurso especial, por meio do qual a defesa pleiteia a absolvição do réu, ao argumento de que a sua condenação se baseou exclusivamente nas provas colhidas durante a investigação. II. Art. 155 do Código de Processo Penal O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, nos seguintes termos (fls. 631-634, grifei): Em relação ao crime de roubo qualificado, noticiam os autos que servem de base ao presente aditamento de denúncia que, no dia 18 de janeiro de 2018, os denunciados Leonardo, André, Wellington e Paulo estavam na residência deste último ingerindo bebida alcoólica e fazendo uso de drogas, quando decidiram subtrair o caminhão de entregas de mercadoria pertencente à empresa Clate distribuidora de bebidas. Nesta ocasião, denunciadoPaulo sugeriu a utilização de uma arma de fogo que pertencia na prática do delito, ao passo que o denunciado Leonardo ofereceu uma motocicleta anteriormente subtraída por ele, o denunciadoAndré por sua vez, informou que possui uma motocicleta de cor verde que também poderia ser usada na ação criminosa. Deflui-se que os denunciados Leonardo Paulo André, Wellington avistar o referido veículo de transporte de mercadorias estacionadovia pública e em seguida,abordar os funcionários da empresa, ameaçando os durante todo o momento da subtração dos bens.Destaca-se que foi subtraído um aparelho celular e quantia em tomo de R$ 400. Extrai-se que de posse dos bens subtraídosviva os 4 denunciados evadiram-se do local que seguiram para a residência do denunciado Paulo, no bairro Airton sena onde efetuaram de visão do produto do crime sendo que cada um dos denunciados recebeu a quantia de R$102. Ressalta-se que moradores da região não identificados informaram à polícia que viram 4 indivíduos passando em alta velocidade em 2 motocicletas de cores escuras na direção do bairro Ayrton Senna pela estrada de terra que liga os bairros Ayrton Senna e Vicente Soella. Infere-se que, após repartir o dinheiro subtraído, os denunciados Andréa Wellington deixaram o local na motocicleta de cor preta que foi abandonada por eles logo após. Conclui-se, que os denunciados Andréa Wellington participaram de toda a empreitada criminosa, auxiliando e dando cobertura a prática do delito, e virgula inclusive, receberam parte da quantia produto do crime. .. "que se recorda dos fatos narrados; que chegando ao local, entraram em contato com as vítimas que informaram que eram 4 indivíduos; que os réus roubaram o celular da empresa que tinha rastreador; que quando os réus ligaram o celular, ele foi rastreado e localizado na Rua Ayrton Sena; que não se recorda na casa de quem foi encontrado o celular; que foi recuperado o celular e parte do dinheiro; que quando o celular foi encontrado, um rapaz confessou; que pelo que tem conhecimento de que os réus dividiram o dinheiro; que na casa de outra pessoa é que foi encontrada a arma; que receberam denúncias anônimasinformando que uma motocicleta estava escondida, oportunidade em que a encontraram inclusive com placa _ada; que não conhecia o réu que foi preso na residência de outras abordagens; que acredita que o réu que foi preso na residência quem indicou a participação dos demais réus; que era o motorista da viatura e sua função era proteger a viatura; que a arma foi encontrada em uma casa que tem um bar; que foram encontradas duas motocicletas, uma com restrição de furto/roubo; que a outra motocicleta tinha indicativos de que teria sido usada no roubou, pois o motor ainda estava quente e chegaram denúncias a respeito do uso da moto; que não teve contato com as réus presos; que nãofoi o depoente que apreendeu a arma; que nãosabe dizer se a arma tinha munição; que apenas sabe dizer que a arma era eficiente; que acredita que os réus não resistiram à prisão; que outras viaturas que foram até os réus; que a guarnição do depoente ficou esperando a localização do celular; que quando chegaram À Ayrton Sena acredita que encontraram 2 Indivíduos; que foram chegando outras informações e foram localizados outros réus; que outra guarnição que identificou a placa adulterada; que salvo engano a motocicleta com placas adulteradas estava na casa que encontraram os outros réus; que o réu Leonardo que seria de Marilândia teria dito que tinha roubado a motocicleta e trocado a placa; " (depoimento prestado em juízo pelo policialmilitar Diego Oliveira Freitas - DVD). "que se recorda dos fatos; que foram acionados pelo COPOM por conta de uma roubo numa empresa chamada Calde; que alguns policiais ficaram colhendo informações no atendimento às vítimas e outros no apoio; que os indivíduos fugiram em motocicletas segundo testemunhas; que com a informação de que o celular tinha rastreador e tinha sido localizado; que de imediato seguiram até o local e encontraram a motocicleta estacionada com motor quente e chave na ignição; que os populares informaram que dois elementos tinham chegado na motocicleta e estavam num quintal; que abordaram um réu que confessou e disse que havia mais um;que o réu ainda devolveu parte do dinheiro que havia sido roubado e ainda indicou outros réus; que foi até o bairro João Menegueli ou Enxo Morelato e os réus haviam fugido numa motocicleta com uma arma; que tomou conhecimento de que esse réu teria entregue a mochila a outro cidadão; que encontraram a mochila, com uma barra de ferro, camiseta e arma; que chegando à delegacia chegaram novas informações que a segunda motocicleta usada na fuga se encontrava em um dos locais que já tinham passado e outra guarnição foi até láe localizou a motocicleta; que uma das motocicletas estava com placas adulteradas, pois havia informação de furto/roubo; que acredita que um dos conduzidos confessou que teria furtada a moto dias antes em Marilândia para fazer assaltos; que confirma o depoimento prestado na esfera policial; que não fez contato direto com as vítimas do roubo; que não conhecia os réus de outras ocorrências; que teve contato com os réus que conduziu; que os primeiros abordados confessaram o crime; que salvo engano a arma era longa; que pela situação em que se encontrava, acredita que a arma foi usada, mas não disparada; que não sabe dizer se estava municiada ou se encontraram munição; que foi recuperado parte do dinheiro; que foram achados dinheiro, mochila, barra de ferro;" (depoimento prestado em juízo pelo policial militar Pitágoras Bosoni - DVD). "que depois de fazer entrega à cliente, os colegas ficaram arrumando o carro e foi receber o valor da cliente, quando viu alguém diferente na cabine, de capacetee demorou a entender e tentou voltar para trás e o réu não deixou e o correu chegou com uma faca e pegou o depoente pela camisa; que os réus mexeram no cofre e disseram ao sair que se as vítimas se mexessem eles atirariam; que acha que eram 4 elementos; que ficaram de frente pra parede e não viu o rosto; que um dos réus falava que iam matar todo mundo; que foi subtraído o dinheiro de duas entregas, o dinheiro dos colegas de trabalho e um celular da empresa; que viu a arma; que um réu se aproximou com uma faca; que não se recorda quem era que estava com a faca; que o depoente não foi agredido." (depoimento prestado em juízo pela testemunha Laucenir Gomes de Medeiros - DVD). "Que estava embaixo do caminhão e foi abordado e mandaram colocar a mão na parede; que pegaram a carteira e tiraram o dinheiro; que foram 4 indivíduos; que só conseguiu ver um réu, moreno alto; que outros dois estavam de blusa vermelha e outro de capacete; que o capacete era o mais violento; que tentaram abrir o cofre e não conseguiram; que uma vítima quando foi guardar a dinheiro no cofre foi abordada; que os réus pegaram o celular da empresa; que não fez reconhecimento;que um estava com espingarda; que outro com chave de fenda e outro com uma faca; que o de capacete falava que se alguém se mexesse era para atirar; que confirma as declarações prestadas na esfera policial; que os indivíduos chegaram andando; que viu um dos réus na antessala; que esse réu que reconheceu é o que foi até o cofre; que não houve agressão; que foi subtraído da empresa o celular e o dinheiro; que também teve roubado R$ 35,00; que os réus falavam que caso alguém se mexesse era para atirar; que o réu que um estava de camisa vermelha, um de capacete e dois de cara limpa; que o que estava de camisa vermelha estava armado; que não deu pra ver quem estava com a faca;" (depoimento prestado em juízo pela testemunha Mendelson Glicerio da Silva Carvalho - DVD). "que foi vítima do crime de roubo; que estava na parte de cima do caminhão arrumando a carga; que todos estavam encapuzados; que apenas guardou o celular e esperou; que ficou de costas para a parede; que não viu o rosto dos réus; que eles falavam pra não correr, reagir; que não se recorda se um era mais agressivo; que foi levado do depoente R$ 30,00; que os réus tentaram abrir o cofre do caminhão; que confirma as declarações prestadas na esfera policial; que só conseguiu ver três indivíduos; que não sofreu violência; quesabe que Mendelson também teve dinheiro roubado; que não sabe se o Laucenir teve dinheiro roubado;(depoimento prestado em juízo pela testemunha Carlos Eduardo de Oliveira Simões- DVD). .. Em análise detida dos autos, verifica-se que autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas pelo boletim unificado de R S. 06/09, auto de apreensão de fls. 38/39, e auto de constatação de eficiência de arma de fogo de fl.40, bem como pelos depoimentos acostados aos autos são claros quanto a prática delitiva perpetrada pelo apelante, senão vejamos: .. Conforme se verifica dos depoimentos acima, os réus Leonardo e Paulo tentaram isentar Wellington e André da prática delitiva esclarecendo que sequer estariam na cena do crime, pois não saberiam quem seriam tais pessoas. Contudo, não lograrem êxito, uma vez que restou descortinada tal versão quando Wellington e André afirmam que conheceram os réus Leonardo e Paulo, demonstrando inclusive certo grau de intimidade os chamando de "Leozinho e Paulinho". Somado a isso, as vítimas são uníssonas no sentido de afirmar que 04 (quatro) Indivíduos praticaram o delito, mediante o uso de duas motocicletas e, os próprios réus Wellington e André afirmam que estavam na cena do crime, de motocicleta, aduzindo apenas que não estavam envolvidos na prática delitiva. Assim, o conjunto de provas se mostra robusto no sentido da atuação do réu Wellington na empreitada criminosa, não sendo possível acolher o pedido de absolvição. A prova inquisitiva não pode, isoladamente, lastrara condenação, mas pode ser sopesada pelo Juiz para formação de seu convencimento, desde que encontre reforço nas demais provas produzidas durante a instrução criminal. Desse modo, não há falar em violação do art. 155 do CPP, notadamente pela prova oral colhida em juízo. Assim, mostra-se inviável a absolvição do insurgente, sobretudo considerando que, no processo penal, é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça de forma fundamentada, exatamente como verificado nos autos. Por fim, para se entender pela absolvição do acusado, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte Superior. A propósito: .. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova para a condenação do recorrente, a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. 2. O entendimento desta Corte é de que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por aquelas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são aptas a autorizar a condenação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 787.157/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/6/2016) III. Dispositivo À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 690-691 para, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.