AREsp 2432379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA E OUTROS contra a decisão de fls. 1252-1255, que não conheceu do recurso especial. O recorrente aponta a ocorrência de erro material, explicitando, em suma, que a decisão teve como base acórdão anterior ao acórdão recorrido, uma vez que houve juízo de retratação do acórdão primevo, sobrevindo o acórdão adiante ementado, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 714.139/SC (TEMA 745) - ESTADO QUE ADOTA A SELETIVIDADE DE ALIQUOTAS - ENERGIA ELÉTRICA -ESSENCIALIDADE - EXIGÊNCIA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À ALÍQUTOA GERAL - IMPOSISBILIDADE - ACÓRDÃO QUE CONTRARIA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REFORMA DO ENTENDIMENTO. - O órgão julgador, no exercício do juízo de retratação, deve se limitar a verificar se o acórdão recorrido diverge do entendimento Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, indicado como paradigma, o que ocorreu no caso. - No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 714.139/SC, que deu origem ao Tema nº. 745 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral". - Constatado que o acórdão objeto deste juízo de retratação entendeu que a seletividade e a essencialidade na fixação das alíquotas do ICMS é faculdade conferida ao legislador infraconstitucional e não obrigação, e que tal entendimento contraria o entendimento da Suprema Corte, impõem-se a revisão do acórdão. Explicitou o embargante, em resumo, que o recurso especial enfrenta o acórdão acima ementado, especificamente a possiblidade de restituição do indébito por meio de compensação administrativa, uma vez que o Tribunal a quo limitou o ressarcimento ao precatório ou requisição de pequeno valor. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente, sobre a ocorrência de erro material. De fato, o acórdão a ser examinado em confronto com o recurso especial ora em análise é o de fls. 892-897, proferido para adequação ao tema 745 do STF. Nesse panorama, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial sendo impositivo nova análise do recurso. O recorrente, em seu recurso especial, aponta a violação do art. 1022 do CPC/2015, alegando, em suma, que não foi examinada a possibilidade de compensação administrativa, mas tão somente a restituição do tributo. Adiante indica ofensa aos arts. 19 e 20 do CPC e art. 170 do CTN, argumentando em suma, que tem direito à compensação administrativa dos valores de acordo como o art. 170 do CTN. Quanto à alegada ofensa ao art. 1022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração explicitou, em síntese, que não tratou da questão da compensação porque esse tema seria uma inovação processual uma vez não ter sido abordado na apelação. Desse modo, verifica-se que inexistiu a omissão pronunciada pelo recorrente, ao contrário, o Tribunal afastou a análise do tema sob o argumento acima mencionado. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação ao referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1526177/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI N. 8.906/1994. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIRIMIDA PELA CORTE REGIONAL NA ANÁLISE INTERPRETATIVA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 45/2010 DO INSS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional determinando que a autoridade impetrada se abstenha de " .. exigir do Impetrante o chamado "termo de compromisso", promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem. II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - A respeito da alegação de violação do art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, entendeu que devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os que retiram autos devolvê-los no prazo. Assim, na verdade, o INSS não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante, pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos - devolver o processo administrativo. VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida pela Corte Regional na análise interpretativa da Instrução Normativa n. 45/2010 do INSS, norma de caráter infralegal, cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial, pois assim como portarias, convênios, regimentos internos, regulamentos e resoluções, instruções normativas não se enquadram no conceito de Lei Federal ou tratado. VIII - Em que pese o aresto vergastado tratar, também, de dispositivos infraconstitucionais, o acolhimento do apelo nobre exigira o cotejamento desses normativos legais com o referido ato administrativo, daí o óbice do conhecimento do recurso especial. Sobre a questão, os julgados em destaque: (REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018; AgInt no REsp n. 1.584.984/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 10/2/2017). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1535574/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Quanto à parcela atinente à compensação administrativa requerida, observando o mesmo excerto do acórdão proferido nos embargos de declaração, verificamos que não houve prequestionamento, pelo mesmo motivo, ou seja, a falta de pleito por parte do recorrente. Incide na espécie a súmula 282/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e 259, §6º do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1252-1255, tornando-a sem efeito e com esteio no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA