REsp 2054103 - DECISAO

REsp 2054103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou a fundamentação do acórdão, a parte recorrente não procedeu à ratificação das razões do recurso especial, exigida quando há modificação do fundamento adotado pelo tribunal a quo, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Autores (Policiais Civis Inativos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmula 579/stj, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Processual Civil Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmula 579/stj Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autores (Policiais Civis Inativos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial quando houver alteração da fundamentação pelo juízo de retratação na origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ ao caso de alteração de fundamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de ratificação após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que alterou a fundamentação do acórdão, a parte recorrente não procedeu à ratificação das razões do recurso especial, exigida quando há modificação do fundamento adotado pelo tribunal a quo, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.