REsp 2126815 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos
2. 2 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Necessidade de juízo de retratação pelos tribunais de origem nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 2.092.190/SP, Tema 1.264/STJ) e em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º do CPC/1973 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, ou denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação do tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 487-489 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 487-489.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.