REsp 2124935 - DECISAO

REsp 2124935 - DECISAO

Diante da existência de recurso extraordinário com repercussão geral e/ou recurso especial cujo tema esteja pendente em recurso representativo da controvérsia, deve o Relator, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), tornar sem efeito a decisão recorrida, julgar prejudicados os recursos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja dado seguimento ao procedimento de retratação ou denegado seguimento conforme o acórdão do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Suspensão De Julgamento, Lei 11.672/2008
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Suspensão De Julgamento Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC
  2. 2 Competência do Relator para aguardar o juízo de retratação ou a publicação de acórdão representativo da controvérsia
  3. 3 Objetivo da Lei 11.672/2008 de reduzir o excesso de demanda no Tribunal

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso extraordinário com repercussão geral e/ou recurso especial cujo tema esteja pendente em recurso representativo da controvérsia, deve o Relator, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC (e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), tornar sem efeito a decisão recorrida, julgar prejudicados os recursos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja dado seguimento ao procedimento de retratação ou denegado seguimento conforme o acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.