REsp 2129222 - DECISAO

REsp 2129222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegadas omissões e o erro material eram, na prática, tentativas de reabrir o mérito já decidido pelo Tribunal de origem cujo acórdão estava fundamentado; ademais, a análise do Decreto n. 30.078/1986 configuraria interpretação de decreto regulamentar, que não se insere no objeto do Recurso Especial, e a parte não indicou dispositivo de lei federal alegadamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Desapropriação Indireta, Omissão E Erro Material, Tema 1.004 Do STJ, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juízo De Retratação Omissão E Erro Material Tema 1.004 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Legitimidade ativa do recorrido em razão da pré-existência da rodovia ao registro da aquisição
  3. 3 Erro material quanto à data de término da pavimentação (laudo pericial: 1980-1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegadas omissões e o erro material eram, na prática, tentativas de reabrir o mérito já decidido pelo Tribunal de origem cujo acórdão estava fundamentado; ademais, a análise do Decreto n. 30.078/1986 configuraria interpretação de decreto regulamentar, que não se insere no objeto do Recurso Especial, e a parte não indicou dispositivo de lei federal alegadamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se