AREsp 2637250 - DECISAO

AREsp 2637250 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas e não demonstraram de forma adequada e específica a omissão ou a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo nos óbices das súmulas de admissibilidade (especialmente Súmula 284/STF e necessidade de prequestionamento), além de parte da insurgência exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve juízo de retratação parcial para adequar o acórdão ao entendimento do STF sobre o Tema 985, quanto à incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias.

Parties
Agravante: SENAI E SESI; Agravante: SESC; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Juízo De Retratação, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Destinadas a Outras Entidades E Fundos, Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral (tema 985), Súmulas E Requisitos De Admissibilidade (súmula 7, 211, 282, 283, 284, 356)
Tributário Processual Civil Juízo De Retratação Contribuições Previdenciárias Contribuições Destinadas a Outras Entidades E Fundos Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral (tema 985) Súmulas E Requisitos De Admissibilidade (súmula 7, 211, 282, 283, 284, 356)

Case Brief

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Parties

SENAI E SESI

Agravante

SESC

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (Tema 985/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF às contribuições destinadas a outras entidades e fundos cuja base é a folha de salários
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas e não demonstraram de forma adequada e específica a omissão ou a violação de dispositivos de lei federal, incorrendo nos óbices das súmulas de admissibilidade (especialmente Súmula 284/STF e necessidade de prequestionamento), além de parte da insurgência exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve juízo de retratação parcial para adequar o acórdão ao entendimento do STF sobre o Tema 985, quanto à incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais