AREsp 2548647 - DECISAO

AREsp 2548647 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do precedente do STF (RMS 25.841/DF) e ao Tema 481/STJ, matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação (nos termos do RISTJ art.259 §6 e art.1.021 §2 do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria arguida nos aclaratórios.

Parties
Agravante: Gelcio Miguel Schibelbein; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Precedente
Processual Civil Administrativo Juízo De Retratação Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Precedente

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Parties

Gelcio Miguel Schibelbein

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão indispensável
  2. 2 Incidência da decisão do STF no RMS 25.841/DF e do Tema n. 481/STJ sobre juízes classistas não aposentados sob a Lei n. 6.903/1981
  3. 3 Obrigatoriedade de seguir súmula/jurisprudência/precedente invocado pela parte salvo distinção ou superação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do precedente do STF (RMS 25.841/DF) e ao Tema 481/STJ, matéria imprescindível à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação (nos termos do RISTJ art.259 §6 e art.1.021 §2 do CPC/2015), anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem aprecie a matéria arguida nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração

Orders

  • Sem efeito a decisão de fls. 359-360 (exercício do juízo de retratação)
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração