REsp 2183433 - DECISAO

REsp 2183433 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão de fls. 298/299e; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada nova vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão De Recurso
Processo Civil Processo No STJ Recursos Especial E Interno Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de melhor exame dos requisitos de admissibilidade antes de decisão definitiva

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, aplicou-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão de fls. 298/299e; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada nova vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 298/299e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 303/309e