AREsp 2520734 - DECISAO

AREsp 2520734 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão que, na sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, tenha realizado juízo de retratação ao aplicar tese repetitiva; assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM LUIZ GREGÓRIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Retratação Aplicando Tese Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Tema 1117, Decadência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Tema 1117 Decadência Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM LUIZ GREGÓRIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Retratação Aplicando Tese Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aplicou tese repetitiva/juízo de retratação
  2. 2 Se o juízo de retratação foi praticado em violação de normas processuais (preclusão e vedação de inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito à espera do trânsito em julgado do acórdão paradigma do Tema 1117

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe recurso especial contra acórdão que, na sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, tenha realizado juízo de retratação ao aplicar tese repetitiva; assim, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.