AREsp 2739916 - ACORDAO

AREsp 2739916 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão, de modo que manteve-se a decisão de não...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Termo Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Temas STJ 210, 1072 E 1073, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Juízo De Retratação Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Termo Inicial Súmula 83/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Impugnação tardia no agravo interno não afasta vício por preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade