REsp 2202768 - DECISAO

REsp 2202768 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, determinou-se a reautuação para melhor exame do Recurso Especial, prejudicou-se o agravo interno e converteu-se o agravo em Recurso Especial, ressalvando a posterior...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 479/480e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 483/487e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 para retratação
  2. 2 Necessidade de reautuação e melhor exame do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial e aferição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, determinou-se a reautuação para melhor exame do Recurso Especial, prejudicou-se o agravo interno e converteu-se o agravo em Recurso Especial, ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 479/480e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 483/487e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 479/480e.
  • Agravo interno de fls. 483/487e prejudicado.