REsp 2171941 - DECISAO

REsp 2171941 - DECISAO

Foram julgados prejudicados os recursos interpostos, tornada sem efeitos a decisão anterior, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeitos a decisão de fls. 253-259; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Cpc/1973 E Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (tema dos REsps n. 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, Tema n. 1.309/STJ)
  2. 2 Se deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação, observados arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram julgados prejudicados os recursos interpostos, tornada sem efeitos a decisão anterior, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se divergir da orientação sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 253-259; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 253-259
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos