AREsp 2827550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o entendimento e a modulação do STF no RE 574.706), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; aplicou-se a modulação que limita o indébito fiscal às parcelas recolhidas a partir de 16/03/2017.

Parties
Agravante: BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juízo De Retratação, Modulação Dos Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Incabibilidade De Exame Em Recurso Especial De Matéria Eminentemente Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Juízo De Retratação Modulação Dos Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Incabibilidade De Exame Em Recurso Especial De Matéria Eminentemente Constitucional

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Parties

BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 574.706 ao caso concreto
  2. 2 Se a existência de ação anterior distribuída em 14/03/2017 e com decisão transitada em julgado autoriza ressarcimento dos valores anteriores a 16/03/2017
  3. 3 Se a matéria decidida pelo tribunal a quo é examinável em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando o entendimento e a modulação do STF no RE 574.706), matéria insuscetível de exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; aplicou-se a modulação que limita o indébito fiscal às parcelas recolhidas a partir de 16/03/2017.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.