REsp 1957400 - DECISAO

REsp 1957400 - DECISAO

O órgão julgador retratou o acórdão em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199/STF), reconhecendo a exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade e que o reconhecimento apenas de dolo genérico impede a readequação do tipo; por isso, o agravo interno foi provido, deu-se provimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; Agravo interno provido; Recurso especial provido; Ação civil pública julgada improcedente.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Tema 1.199/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Anímico Da Conduta, Dolo, Prescrição, Perda Superveniente De Objeto
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Tema 1.199/stf Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Anímico Da Conduta Dolo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021 quanto à eficácia da coisa julgada e ao regime prescricional

Ratio Decidendi

O órgão julgador retratou o acórdão em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 1.199/STF), reconhecendo a exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade e que o reconhecimento apenas de dolo genérico impede a readequação do tipo; por isso, o agravo interno foi provido, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a ação civil pública, tornando prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto; Agravo interno provido; Recurso especial provido; Ação civil pública julgada improcedente.

Orders

  • Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação civil pública.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.806-1.833, em razão da perda superveniente de objeto.