AREsp 2654136 - DECISAO

AREsp 2654136 - DECISAO

Exercitou-se o juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, § 2º do CPC e 259 do RISTJ diante da necessidade de melhor exame das questões suscitadas, conhecendo-se do agravo interno, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e convertendo o agravo em recurso especial para prosseguimento e melhor análise da controvérsia.

Parties
Agravante: NORMATEL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conheço do Agravo em Recurso Especial, determinando sua atuação como Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Juízo De Retratação Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

NORMATEL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação para conhecer de agravo interno e converter em recurso especial
  3. 3 Existência de omissão quanto à análise de documentos essenciais mencionada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Exercitou-se o juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, § 2º do CPC e 259 do RISTJ diante da necessidade de melhor exame das questões suscitadas, conhecendo-se do agravo interno, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e convertendo o agravo em recurso especial para prosseguimento e melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conheço do Agravo em Recurso Especial, determinando sua atuação como Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1021-1025
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e determinar sua atuação como Recurso Especial