REsp 2090324 - ACORDAO

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Como as parcelas derivadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a demanda tem natureza previdenciária e enquadra-se no Tema 190 do STF, competindo à Justiça comum processar e julgar o feito; diante disso, e à vista da jurisprudência do STJ sobre legitimidade do patrocinador quando...

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Parties
Autor: JEANETE ALVES CORREA; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
AgravO interno de JEANETE provido; recurso especial do Banco do Brasil conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; juízo de retratação exercido favoravelmente à autora.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional (temas 190 E 1.166 Do Stf), Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito
Civil Processual Civil Previdência Privada Juízo De Retratação Competência Jurisdicional (temas 190 E 1.166 Do Stf) Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

JEANETE ALVES CORREA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 190 e 1.166 do STF para definição de competência
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador (BB) para recomposição da reserva matemática
  3. 3 Caracterização de ato ilícito do empregador/patrocinador por não recolhimento de contribuições

Ratio Decidendi

Como as parcelas derivadas das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a demanda tem natureza previdenciária e enquadra-se no Tema 190 do STF, competindo à Justiça comum processar e julgar o feito; diante disso, e à vista da jurisprudência do STJ sobre legitimidade do patrocinador quando há ato ilícito que cause prejuízo ao participante, reconheceu-se a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL para responsabilização pela recomposição integral da reserva matemática; por fim, não se verificou omissão do tribunal distrital e análises adicionais sobre dano e enriquecimento ilícito restam inviáveis em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se deu provimento...

Court Disposition

AgravO interno de JEANETE provido; recurso especial do Banco do Brasil conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; juízo de retratação exercido favoravelmente à autora.

Orders

  • AgravO interno de JEANETE provido
  • Recurso especial do Banco do Brasil S.A. conhecido em parte e desprovido nessa extensão