AREsp 2533541 - DECISAO

AREsp 2533541 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se o agravo interno e, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e fundamentou-se em lei estadual (Lei n.13.577/2009), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por se tratar de matéria que demanda interpretação de norma local, vedada em recurso especial segundo a Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Estadual Vs. Legislação Federal, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Estadual Vs. Legislação Federal Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 13.577/2009 e impossibilidade de conhecimento de recurso especial que demande interpretação de norma estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF para afastar conhecimento do recurso especial sobre matéria de lei local

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se o agravo interno e, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e fundamentou-se em lei estadual (Lei n.13.577/2009), conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por se tratar de matéria que demanda interpretação de norma local, vedada em recurso especial segundo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 1.339-1.340.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.