REsp 2090324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado aplicou corretamente a jurisprudência do STF distinguindo os Temas 190 e 1.166, firmando a competência da Justiça Comum por tratar-se de complementação previdenciária...

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: JEANETE; Apelada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (temas 190 E 1.166 Do Stf), Legitimidade Passiva Do Patrocinador (tema 936 Do Stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Juízo De Retratação Competência Jurisdicional Repercussão Geral (temas 190 E 1.166 Do Stf) Legitimidade Passiva Do Patrocinador (tema 936 Do Stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

JEANETE

Agravante

PREVI

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação dos Temas 190 e 1.166 do STF e distinção entre complementação previdenciária e verbas trabalhistas com reflexos previdenciários
  3. 3 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado aplicou corretamente a jurisprudência do STF distinguindo os Temas 190 e 1.166, firmando a competência da Justiça Comum por tratar-se de complementação previdenciária decorrente de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e reconheceu a legitimidade passiva do patrocinador conforme o Tema 936 do STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Manter o acórdão embargado em todos os seus termos.